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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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ATIVIDADE LEGISLATIVA ATAS
ASSINADA ATA DA 6 ª REUNIÃO ORDINARIA
ATIVIDADE LEGISLATIVA DECRETOS
DECRETO 01 2026
PROCESSOS INTERNOS CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO PROCESSO N°. 001 2026 DISPENSA N°. 001 2026 CONTRATO N° 001 2026
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 01 Luiz Carlos
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 02 Tailis Rodrigues
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 03 Arttur Angelo
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 04 Arttur Angelo
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 06 Arttur Angelo
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 07 Alessandro de Oliveira
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 08 Alessandro de Oliveira
ATIVIDADE LEGISLATIVA INDICAÇÕES
Indicação nº 09 Luiz Carlos
Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.