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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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959 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 25/10/2026 15:58
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ATIVIDADE LEGISLATIVA LISTA DE PRESENÇA REUNIÕES

15 04 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Abril/2026 • PDF • 1,57 MB

Atualizado no sistema em 04/05/2026 17:28

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PROCESSOS INTERNOS CONCURSOS

Declaração de Concursos Abril

Abril/2026 • PDF • 1,92 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:24

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PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Abril

Abril/2026 • PDF • 1,83 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

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PROCESSOS INTERNOS PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Processo de Seleção de Estagiários Abril

Abril/2026 • PDF • 1,89 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:34

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ATIVIDADE LEGISLATIVA LISTA DE PRESENÇA REUNIÕES

17 03 2026 LISTA DE PRESENÇA SESSÃO ORDINARIA

Março/2026 • PDF • 1,50 MB

Atualizado no sistema em 04/05/2026 17:28

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PROCESSOS INTERNOS CONCURSOS

Declaração de Concursos Março

Março/2026 • PDF • 1,89 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:24

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PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Março

Março/2026 • PDF • 1,90 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

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ATIVIDADE LEGISLATIVA LEIS

LEI 1.181, DE 12 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO

Março/2026 • PDF • 483,0 KB

Atualizado no sistema em 19/03/2026 10:54

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ATIVIDADE LEGISLATIVA LEIS

LEI 1.182, DE 16 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Março/2026 • PDF • 374,7 KB

Atualizado no sistema em 20/03/2026 10:46

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PROCESSOS INTERNOS PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Processo de Seleção de Estagiários Março

Março/2026 • PDF • 1,88 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:34

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ATIVIDADE LEGISLATIVA LISTA DE PRESENÇA REUNIÕES

24 02 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Fevereiro/2026 • PDF • 92,2 KB

Atualizado no sistema em 04/05/2026 17:26

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PROCESSOS INTERNOS CONCURSOS

Declaração de Concursos Fevereiro

Fevereiro/2026 • PDF • 1,90 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:24

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.