TRANSPARÊNICIA MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO
LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES
Bem-vindo à Página de Legislação do Portal da Transparência de Córrego Novo.
Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
Utilize o formulário de busca para encontrar documentos específicos e explore as pastas organizadas por categorias, além da árvore de pastas que facilita a navegação.
A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Córrego Novo
Regimento Interno
Regimento Interno de Córrego Novo, MG