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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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948 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 14/10/2026 18:49
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ATIVIDADE LEGISLATIVA LISTA DE PRESENÇA REUNIÕES

17 09 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Setembro/2026 • PDF • 1,49 MB

Atualizado no sistema em 24/09/2026 13:15

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PROCESSOS INTERNOS CONCURSOS

Declaração de Concursos Setembro

Setembro/2026 • PDF • 604,3 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:09

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PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Setembro

Setembro/2026 • PDF • 603,7 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:11

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ATIVIDADE LEGISLATIVA PORTARIAS

PORTARIA N° 003 2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Córrego Novo

Setembro/2026 • PDF • 1,71 MB

Atualizado no sistema em 01/09/2026 17:51

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PROCESSOS INTERNOS PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Processo de Seleção de Estagiários Setembro

Setembro/2026 • PDF • 604,3 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:15

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ATIVIDADE LEGISLATIVA LISTA DE PRESENÇA REUNIÕES

19 08 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Agosto/2026 • PDF • 1,54 MB

Atualizado no sistema em 31/08/2026 12:45

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PROCESSOS INTERNOS CONCURSOS

Declaração de Concursos Agosto

Agosto/2026 • PDF • 604,3 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:09

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PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Agosto

Agosto/2026 • PDF • 603,7 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:10

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PROCESSOS INTERNOS PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Processo de Seleção de Estagiários Agosto

Agosto/2026 • PDF • 604,3 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:14

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ATIVIDADE LEGISLATIVA LISTA DE PRESENÇA REUNIÕES

20 07 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Julho/2026 • PDF • 1,53 MB

Atualizado no sistema em 31/08/2026 12:45

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PROCESSOS INTERNOS CONCURSOS

Declaração de Concursos Julho

Julho/2026 • PDF • 386,4 KB

Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:34

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PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Julho

Julho/2026 • PDF • 385,8 KB

Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:40

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.