Câmara Municipal de Córrego Novo / MG

Carta de Serviços ao Usuário

Informações claras sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, formas de acesso, canais de atendimento, prazos e compromissos com o cidadão.

Solicitar informação Registrar manifestação Portal da Transparência
Apresentação

Transparência e atendimento ao cidadão

A Carta de Serviços ao Usuário apresenta os principais atendimentos e informações disponibilizados pela Câmara Municipal, orientando o cidadão sobre como acessar cada serviço e acompanhar suas solicitações.

O Poder Legislativo Municipal exerce funções de legislar, fiscalizar e representar a população, assegurando o acesso à informação pública e a participação social.

Dados do órgão

Câmara Municipal

Endereço
Rua Pedro Lima, 42 — Córrego Novo/MG
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
E-mail institucional
cmcorregonovo@hotmail.com
SIC e Ouvidoria
ouvidoria@corregonovo.cam.mg.gov.br
Catálogo de serviços

Serviços disponibilizados ao cidadão

Consulte informações, solicite atendimento e acompanhe as atividades do órgão público.

01 — Acesso à Informação

Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC

Canal para solicitar informações públicas produzidas ou mantidas pela Câmara que não tenham sido localizadas diretamente no portal.

Solicitar informação
Quem pode utilizar

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Requisitos

Identificação e descrição clara da informação solicitada. Não é necessário justificar o pedido.

Prazo

Acesso imediato quando disponível; caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

Formas de acesso: Formulário eletrônico ou atendimento presencial.
Etapas: Registro do pedido → protocolo e chave de consulta → análise do SIC → resposta ao cidadão → recurso, quando cabível.
02 — Participação Cidadã

Ouvidoria Legislativa

Canal para registrar solicitação, sugestão, reclamação, denúncia ou elogio relacionado aos serviços e à atuação administrativa da Câmara.

Registrar manifestação
Quem pode utilizar

Qualquer cidadão ou interessado.

Requisitos

Relato claro da manifestação e informações necessárias à análise, quando aplicável.

Prazo

Resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa.

Formas de acesso: Formulário eletrônico, atendimento presencial ou e-mail do canal.
Etapas: Registro → protocolo → análise inicial → encaminhamento ao setor responsável → resposta conclusiva.
03 — Transparência Ativa

Portal da Transparência

Consulta a informações públicas, receitas e despesas, pessoal, estrutura administrativa, licitações e publicações.

Quem pode utilizar
Qualquer interessado.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Acesso eletrônico, gratuito e imediato.
Consultar Transparência →
04 — Atividade Legislativa

Legislação e Documentos

Consulta a leis, decretos, portarias, resoluções, indicações, projetos de lei, atas, pautas, reuniões e listas de presença.

Quem pode utilizar
Qualquer interessado.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Consulta imediata aos documentos publicados.
Consultar documentos →
05 — Contratações

Licitações e Contratos

Pesquisa de processos de contratação, modalidades, situações, detalhes e documentos disponibilizados pela Câmara.

Quem pode utilizar
Cidadãos, fornecedores, empresas interessadas e órgãos de controle.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Consulta eletrônica imediata.
Consultar licitações →
06 — Publicações Oficiais

Diário Oficial

Consulta às edições e publicações oficiais disponibilizadas pela Câmara para acesso público.

Quem pode utilizar
Qualquer interessado.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Consulta eletrônica imediata.
Acessar publicações →
07 — Organização Institucional

Estrutura Administrativa

Informações sobre Mesa Diretora, vereadores e servidores vinculados à Câmara Municipal.

Quem pode utilizar
Qualquer interessado.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Consulta imediata no portal.
Consultar estrutura →
08 — Representação Política

Legislatura e Comissões

Acesso às páginas de vereadores da legislatura e às informações publicadas sobre comissões permanentes.

Quem pode utilizar
Qualquer interessado.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Consulta eletrônica imediata.
Conhecer legislatura →
09 — Orientação ao Cidadão

Perguntas Frequentes

Orientações sobre funcionamento, composição da Câmara e competências do Poder Legislativo Municipal.

Quem pode utilizar
Qualquer interessado.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Consulta eletrônica.
Prazo
Consulta imediata às respostas publicadas.
Consultar perguntas →
10 — Atendimento Presencial

Orientações Gerais

Orientações sobre acesso aos serviços da Câmara, localização de informações e encaminhamento aos canais adequados.

Quem pode utilizar
Qualquer cidadão.
Requisitos
Não há.
Forma de acesso
Atendimento na sede da Câmara.
Prazo
Atendimento conforme ordem de chegada, disponibilidade e prioridades legais.
Prazos e acompanhamento

Cada canal possui finalidade e prazo próprios

Antes de registrar, escolha corretamente o tipo de atendimento para receber a tramitação adequada.

e-SIC — Informação Pública

e-SIC (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, art. 11): Resposta em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao solicitante.

Acesso imediato quando disponível. Não sendo possível, resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

Ouvidoria — Manifestação

Ouvidoria (Lei nº 13.460/2017, art. 16): Resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 dias, mediante justificativa.

Resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.

Como registrar e acompanhar

1. Registre Selecione e-SIC ou Ouvidoria.

2. Anote Guarde protocolo e chave.

3. Acompanhe Consulte o andamento.

4. Recorra No e-SIC, quando cabível.

Canais de atendimento

Fale com o órgão

Presencial
Rua Pedro Lima, 42 — Córrego Novo/MG
Horário
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
E-mail institucional
cmcorregonovo@hotmail.com
SIC / Ouvidoria
ouvidoria@corregonovo.cam.mg.gov.br
Acessar SIC e Ouvidoria
Responsáveis informados

SIC e Ouvidoria

Responsáveis apresentados para atendimento das solicitações:

Yasmim Vieira da CruzResponsável pelo atendimento
Josiane Maria VieiraResponsável pelo atendimento

Para manifestações eletrônicas, utilize protocolo e chave de consulta para acompanhar o registro.

Compromissos e padrões de qualidade

Atendimento orientado ao cidadão

Respeito e clareza

Atendimento com urbanidade, imparcialidade e linguagem acessível.

Acesso gratuito

Disponibilização gratuita das informações públicas acessíveis.

Prioridade legal

Atendimento prioritário conforme as hipóteses previstas em lei.

Proteção das informações

Resguardo de dados pessoais e informações legalmente protegidas.

Acompanhamento

Protocolo e consulta ao andamento nos canais eletrônicos disponíveis.

Atualização permanente

Revisão da Carta sempre que houver alteração dos serviços ou canais.

Atendimento prioritário: Atendimento prioritário conforme hipóteses previstas em lei, incluindo pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida.

Base legal

Direitos do usuário e transparência pública

Esta Carta organiza os serviços prestados pelo órgão e informa canais de acesso, procedimentos, prazos e padrões de atendimento adotados em favor do cidadão.

Lei Federal nº 13.460/2017

Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Lei Federal nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação — LAI.

PNTP / ATRICON

Programa Nacional de Transparência Pública.

Carta de Serviços ao Usuário • Câmara Municipal de Córrego Novo / MG • Atualização: Maio de 2026 • Revisão sempre que houver alteração nos serviços