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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Bem-vindo à Página de Legislação do Portal da Transparência de Córrego Novo.
Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Córrego Novo
Regimento Interno
Regimento Interno de Córrego Novo, MG
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LBM · Tecnologia a favor da transparência.
Declaração de Convênios Setembro
Setembro/2026 • PDF • 603,7 KB
Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:11
Processo de Seleção de Estagiários Setembro
Setembro/2026 • PDF • 604,3 KB
Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:15
Declaração de Concursos Agosto
Agosto/2026 • PDF • 604,3 KB
Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:09
Declaração de Convênios Agosto
Agosto/2026 • PDF • 603,7 KB
Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:10
Processo de Seleção de Estagiários Agosto
Agosto/2026 • PDF • 604,3 KB
Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:14
Declaração de Concursos Julho
Julho/2026 • PDF • 386,4 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:34
Declaração de Convênios Julho
Julho/2026 • PDF • 385,8 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:40
Processo de Seleção de Estagiários Julho
Julho/2026 • PDF • 386,4 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:48
Declaração de Concursos junho
Junho/2026 • PDF • 386,4 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:33
Declaração de Convênios Junho
Junho/2026 • PDF • 385,8 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:39
Processo de Seleção de Estagiários Junho
Junho/2026 • PDF • 386,4 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:48