TRANSPARÊNICIA MUNICIPAL
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Bem-vindo à Página de Legislação do Portal da Transparência de Córrego Novo.
Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Córrego Novo
Regimento Interno
Regimento Interno de Córrego Novo, MG
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LBM · Tecnologia a favor da transparência.
PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 30 06
PDF • 1,26 MB
Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53
PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 15 04
PDF • 1,62 MB
Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53
PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 14 05
PDF • 1,24 MB
Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53
PAUTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 09 06
PDF • 1,28 MB
Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53
06 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA 16 06
PDF • 251,0 KB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:39
03 PAUTA DA REUNIAO ORDINARIA 15 04
PDF • 1,75 MB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38
08 PAUTA DA REUNIAO ORDINARIA 18 08
PDF • 2,27 MB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38
05 PAUTA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA 09 06
PDF • 1,65 MB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38
09 PAUTA REUNIAO ORDINARIA 15 09
PDF • 1,33 MB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38
07 PAUTA REUNIAO EXTRAORDINARIA 21 07
PDF • 144,1 KB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38
01 PAUTA DA REUNIAO ORDINARIA 17 02
PDF • 3,21 MB
Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38