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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.

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22 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 22/10/2026 22:58
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ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 20 07

PDF • 1,11 MB

Atualizado no sistema em 31/08/2026 12:46

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 30 06

PDF • 1,26 MB

Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 15 04

PDF • 1,62 MB

Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

PAUTA REUNIÃO ORDINÁRIA 14 05

PDF • 1,24 MB

Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

PAUTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 09 06

PDF • 1,28 MB

Atualizado no sistema em 19/08/2026 20:53

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

06 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA 16 06

PDF • 251,0 KB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:39

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

03 PAUTA DA REUNIAO ORDINARIA 15 04

PDF • 1,75 MB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

08 PAUTA DA REUNIAO ORDINARIA 18 08

PDF • 2,27 MB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

05 PAUTA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA 09 06

PDF • 1,65 MB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

09 PAUTA REUNIAO ORDINARIA 15 09

PDF • 1,33 MB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

07 PAUTA REUNIAO EXTRAORDINARIA 21 07

PDF • 144,1 KB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38

ATIVIDADE LEGISLATIVA PAUTAS REUNIÕES

01 PAUTA DA REUNIAO ORDINARIA 17 02

PDF • 3,21 MB

Atualizado no sistema em 03/12/2025 13:38

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.