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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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LEI 1.182, DE 16 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
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LEI 1.169 2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 705 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
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LEI 1.170 2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART 5 DA LEI N 1146
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167 2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168 2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 ALTERAR A ALIQUOTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVICOS ISS
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LEI 1.157 2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA OS ARTS. 134 E 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADEQUANDO OS PRAZOS PARA ENVIO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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LEI 1.153 2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA UNIVALE TRANSPORTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1.154 2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART° 18 DA LEI 1.087 2023.
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LEI 1.155 2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA AMBROSIO PIRES DOS ANJOS.
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LEI 1.156 2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 1.158 2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A JORNADA ESPECIAL DE 12 POR 36 HORAS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEME TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.