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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.

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3 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 22/10/2026 22:58
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PROCESSOS INTERNOS DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01 2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01 2025

Ano 2025 • PDF • 365,0 KB

Atualizado no sistema em 12/04/2025 21:04

PROCESSOS INTERNOS DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02 2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02 2025

Ano 2025 • PDF • 350,4 KB

Atualizado no sistema em 12/04/2025 21:04

PROCESSOS INTERNOS DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03 2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03 2025

Ano 2025 • PDF • 347,2 KB

Atualizado no sistema em 12/04/2025 21:04

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.