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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Bem-vindo à Página de Legislação do Portal da Transparência de Córrego Novo.
Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Córrego Novo
Regimento Interno
Regimento Interno de Córrego Novo, MG
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LBM · Tecnologia a favor da transparência.
Declaração de Convênios Agosto
Agosto/2026 • PDF • 603,7 KB
Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:10
Declaração de Convênios Julho
Julho/2026 • PDF • 385,8 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:40
Declaração de Convênios Junho
Junho/2026 • PDF • 385,8 KB
Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:39
Declaração de Convênios Maio
Maio/2026 • PDF • 1,90 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06
Declaração de Convênios Abril
Abril/2026 • PDF • 1,83 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06
Declaração de Convênios Março
Março/2026 • PDF • 1,90 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06
Declaração de Convênios Fevereiro
Fevereiro/2026 • PDF • 1,88 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06
Declaração de Convênios Janeiro
Janeiro/2026 • PDF • 1,95 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06
Declaração de Convênios Dezembro
Dezembro/2025 • PDF • 1,88 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 17:52
Declaração de Convênios Novembro
Novembro/2025 • PDF • 1,83 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 17:52
Declaração de Convênios Outubro
Outubro/2025 • PDF • 1,83 MB
Atualizado no sistema em 13/05/2026 17:52