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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
Utilize o formulário de busca para encontrar documentos específicos e explore as pastas organizadas por categorias, além da árvore de pastas que facilita a navegação.
A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.

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