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Bem-vindo à Página de Legislação do Portal da Transparência de Córrego Novo.
Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.
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PORTARIA N° 003 2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Córrego Novo
Setembro/2026 • PDF • 1,71 MB
Atualizado no sistema em 01/09/2026 17:51
19 08 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Agosto/2026 • PDF • 1,54 MB
Atualizado no sistema em 31/08/2026 12:45
20 07 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Julho/2026 • PDF • 1,53 MB
Atualizado no sistema em 31/08/2026 12:45
09 06 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Junho/2026 • PDF • 1,46 MB
Atualizado no sistema em 10/06/2026 13:31
30 06 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Junho/2026 • PDF • 1,56 MB
Atualizado no sistema em 02/07/2026 19:18
PORTARIA N° 002 2026 Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Córrego Novo, no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
Junho/2026 • PDF • 2,54 MB
Atualizado no sistema em 29/06/2026 13:42
14 05 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Maio/2026 • PDF • 1,35 MB
Atualizado no sistema em 15/05/2026 13:39
15 04 2026 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Abril/2026 • PDF • 1,57 MB
Atualizado no sistema em 04/05/2026 17:28
17 03 2026 LISTA DE PRESENÇA SESSÃO ORDINARIA
Março/2026 • PDF • 1,50 MB
Atualizado no sistema em 04/05/2026 17:28
LEI 1.181, DE 12 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO
Março/2026 • PDF • 483,0 KB
Atualizado no sistema em 19/03/2026 10:54
LEI 1.182, DE 16 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Março/2026 • PDF • 374,7 KB
Atualizado no sistema em 20/03/2026 10:46