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Nesta seção, você encontrará leis, portarias e indicações da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa legislação assegura o direito de todos os cidadãos a acessar informações sobre a administração pública.
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A transparência é um compromisso da nossa administração, e sua participação é essencial para fortalecer a democracia em nossa cidade.

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21 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: data de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/10/2026 19:24
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PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Setembro

Setembro/2026 • PDF • 603,7 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:11

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Agosto

Agosto/2026 • PDF • 603,7 KB

Atualizado no sistema em 27/09/2026 00:10

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Julho

Julho/2026 • PDF • 385,8 KB

Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:40

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Junho

Junho/2026 • PDF • 385,8 KB

Atualizado no sistema em 13/07/2026 16:39

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Maio

Maio/2026 • PDF • 1,90 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Abril

Abril/2026 • PDF • 1,83 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Março

Março/2026 • PDF • 1,90 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Fevereiro

Fevereiro/2026 • PDF • 1,88 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Janeiro

Janeiro/2026 • PDF • 1,95 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 18:06

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Dezembro

Dezembro/2025 • PDF • 1,88 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 17:52

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Novembro

Novembro/2025 • PDF • 1,83 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 17:52

PROCESSOS INTERNOS CONVÊNIOS

Declaração de Convênios Outubro

Outubro/2025 • PDF • 1,83 MB

Atualizado no sistema em 13/05/2026 17:52

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.